REsp 2121239 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No contexto destes autos, a corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2. A motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não autoriza o acolhimento dos declaratórios. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SIVALDO DOS REIS CAITANO DE FREITAS contra decisão desta relatoria que conheceu do recurso especial para dar-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo acórdão local relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC. Em suas razões (e-STJ fls. 973/991), a parte agravante reitera as alegações do recurso especial. Requer "o provimento do agravo, para que seja reformada parcialmente a decisão agravada quanto à rejeição da violação aos artigos 1.022, I e II, 489, §1º, III e IV, do Códi go de Processo Civil, de modo a se prover o apelo especial neste particular, ordenando-se em consequência a cassação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinando-se novo julgamento que extirpe os vícios do julgado, data vênia, para que seja efetivamente apreciada a preliminar de nulidade da sentença, em virtude do não enfrentamento das preliminares de ilegitimidade PASSIVA e de ausência de citação de todos os condôminos (ausência de citação de litisconsortes passivos necessários)." Impugnação às fls. e-STJ 995/1.005. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No contexto destes autos, a corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2. A motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não autoriza o acolhimento dos declaratórios. 3. Agravo interno não provido. VOTO Não procede a irresignação. Conforme assentado na decisão monocrática ora combatida, verifica-se que Quanto às alegadas negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pelo recorrente, os quais entendeu relevantes para a solução da controvérsia, afastando os argumentos que poderiam infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento motivado, declarando os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie (vide Tema 339/STF). No contexto destes autos, a corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar de modo específico sobre todo e qualquer ponto, tese ou alegação suscitados pelos litigantes. Na técnica da decisão judicial, é usual o fato de que o acolhimento ou a refutação de determinado argumento torne prejudicado ou exclua, logicamente, a análise dos demais, por restarem prejudicados, incompatíveis com a decisão ou simplesmente por não terem sido acolhidos pelo julgador. Disso se conclui que a motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não autoriza o acolhimento dos declaratórios. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.