AREsp 2258352 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; as alegações da agravante sobre reconhecimento de crédito administrativamente não se comprovam nos autos, e a revisão do entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INDUSTRIAL BOITUVA DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Compensação Tributária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Compensação Tributária Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAL BOITUVA DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possível omissão ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ofensa aos arts. 74, §3º, VI, e §12, I, da Lei n. 9.430/1996 e art. 151, III, do CTN

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; as alegações da agravante sobre reconhecimento de crédito administrativamente não se comprovam nos autos, e a revisão do entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015