AREsp 2570434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria sobre inversão do ônus da prova foi suscitada apenas nos embargos de declaração configurando inovação recursal, sendo, portanto, inacessível no recurso especial; e o recurso especial não indicou, de modo inequívoco, o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CLÍNICA DE ODONTOPEDIATRIA E ORTODONTIA SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Por Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

CLÍNICA DE ODONTOPEDIATRIA E ORTODONTIA SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inovação recursal por matéria suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 indicação do dispositivo de lei federal para configuração de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria sobre inversão do ônus da prova foi suscitada apenas nos embargos de declaração configurando inovação recursal, sendo, portanto, inacessível no recurso especial; e o recurso especial não indicou, de modo inequívoco, o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.