AREsp 2917430 - DECISAO

AREsp 2917430 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não demonstrou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido, fundamentado, reconheceu que o acordo homologado judicialmente conferiu quitação ampla incluindo danos extrapatrimoniais e, assim, eventual revisão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); a questão dos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Parties
Agravante: MILENA CLEIDE DE LIMA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Acordo Homologado Judicialmente, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais
Processual Civil Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Acordo Homologado Judicialmente Reexame De Fatos E Provas Cláusula Leonina Honorários Advocatícios Contratuais

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Parties

MILENA CLEIDE DE LIMA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas e extensão de acordo homologado (vedado em recurso especial)
  3. 3 eventual vício em acordo homologado deve ser discutido em ação própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não demonstrou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido, fundamentado, reconheceu que o acordo homologado judicialmente conferiu quitação ampla incluindo danos extrapatrimoniais e, assim, eventual revisão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); a questão dos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar honorários advocatícios em virtude da ausência de condenação na instância de origem