REsp 2219733 - DECISAO

REsp 2219733 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da não análise e enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração do recorrente relativas ao termo inicial da pensão e demais pontos que poderiam alterar o resultado; por isso, anula-se o acórdão no âmbito dos embargos e determina-se o retorno dos...

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Parties
Agravante/recorrente: CÁSSIO RONALDE MAGALHÃES; Embargante/parte: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autarquia Ré/parte: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Anulado Em Âmbito De Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; anula-se o acórdão em âmbito de embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Termo Inicial Da Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CÁSSIO RONALDE MAGALHÃES

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante/parte

IPSEMG

Autarquia Ré/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Anulado Em Âmbito De Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 fixação do termo inicial (data do óbito vs. data do requerimento administrativo)
  3. 3 risco de dupla condenação/pagamento em duplicidade pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da não análise e enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração do recorrente relativas ao termo inicial da pensão e demais pontos que poderiam alterar o resultado; por isso, anula-se o acórdão no âmbito dos embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anula-se o acórdão em âmbito de embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão em âmbito de embargos de declaração