REsp 2205112 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões devolvidas pela apelação; as matérias não impugnadas em apelação restaram preclusas, de modo que houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos federais (incidindo a Súmula 282 do STF), e a ausência de indicação expressa e fundamentada dos dispositivos legais supostamente violados quanto ao mérito inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Anulação Contratual E Reparação De Danos) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Repetição De Indébito, Danos Morais, Nulidade Contratual, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Anulação Contratual E Reparação De Danos) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões devolvidas pela apelação; as matérias não impugnadas em apelação restaram preclusas, de modo que houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos federais (incidindo a Súmula 282 do STF), e a ausência de indicação expressa e fundamentada dos dispositivos legais supostamente violados quanto ao mérito inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicando-se a Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 739-748)