AREsp 3030835 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos do Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ; precedentes (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP) confirmam esse entendimento; foi determinado o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Ronaldo Adriano Alves de Lara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Admissão De Recurso Especial, Omissão No Julgado, Erro Material
Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Admissão De Recurso Especial Omissão No Julgado +1 more

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Parties

Ronaldo Adriano Alves de Lara

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e erro material
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e consequente inviabilidade do recurso
  3. 3 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos do Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ; precedentes (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP) confirmam esse entendimento; foi determinado o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.