REsp 2149317 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e porque a parte não indicou, na petição do recurso especial, o dispositivo de lei federal cuja interpretação se afirmava divergente,...

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Parties
Agravante: Associação Médica de Carajás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025); Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Jurídica De Verbas De Plantão Médico
Administrativo Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Jurídica De Verbas De Plantão Médico

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Parties

Associação Médica de Carajás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025); Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 requisito de indicação do dispositivo de lei federal para configuração do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 natureza jurídica das verbas de plantão médico e sobreaviso (remuneratórias ou indenizatórias)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, e porque a parte não indicou, na petição do recurso especial, o dispositivo de lei federal cuja interpretação se afirmava divergente, requisito imprescindível para provimento na via do art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal; adicionalmente, o tribunal provincial considerou as verbas de plantão e sobreaviso de caráter indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial