AREsp 2835980 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SEM ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Configura-se violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, expressamente suscitada pela parte em embargos de declaração. 2. No caso, a recorrente apontou a impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com a correção monetária pelo INPC, por representar bis in idem, mas o TJDFT não analisou a questão, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Reconhecida a omissão, impõe-se a devolução dos autos à instância ordinária para que o vício seja sanado. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA., atual denominação de UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. (INVEST), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. CORRETORA DE CÂMBIO E AGÊNCIAS DE VIAGENS. LEGITIMIDADE. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, com fundamento no CDC e na Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central, nos contratos de compra e venda de moeda estrangeira, haverá responsabilidade solidária das Corretoras de Câmbio pelo inadimplemento das correspondentes cambiárias se o convênio firmado entre as empresas se encontrar em vigência na data da realização do negócio jurídico. 2. Com fundamento na jurisprudência e no parágrafo único do art. 7º do CDC, nas relações de consumo, todos que integram a cadeia de fornecedores de um produto ou serviço respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Logo, há responsabilidade solidária entre agências de viagem responsáveis pelo descumprimento do contrato de compra e venda de moeda estrangeira e as corretoras de câmbio. 3. "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC" (Tema Repetitivo 112, STJ). 4. Recurso do Autor não provido. Recurso de UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA parcialmente provido. (e-STJ, fls. 861/874) Nas razões do agravo, INVEST apontou: (1) que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ, pois não se busca o reexame de provas, mas sim a análise de dispositivos legais que afastariam a responsabilidade solidária da recorrente; (2) que a decisão recorrida violou os artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ao não enfrentar os argumentos centrais da recorrente, configurando negativa de prestação jurisdicional; (3) que a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ foi equivocada, pois a controvérsia não exige reinterpretação de cláusulas contratuais ou reexame de matéria fático-probatória, mas sim a análise de dispositivos legais que tratam da nulidade do negócio jurídico e da responsabilidade do mandante por atos do mandatário. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SEM ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Configura-se violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, expressamente suscitada pela parte em embargos de declaração. 2. No caso, a recorrente apontou a impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com a correção monetária pelo INPC, por representar bis in idem, mas o TJDFT não analisou a questão, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Reconhecida a omissão, impõe-se a devolução dos autos à instância ordinária para que o vício seja sanado. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece parcial provimento. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, INVEST apontou: (1) violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, ao não enfrentar os argumentos centrais da recorrente, especialmente quanto à nulidade do negócio jurídico, a ausência de responsabilidade solidária e a cumulação indevida da taxa SELIC com a correção monetária pelo INPC; (2) violação aos artigos 104, III, 116, 166, IV, 662, 663 e 675 do Código Civil, ao não reconhecer a nulidade do contrato de câmbio por ausência de forma prescrita em lei e ao imputar responsabilidade solidária à recorrente por atos praticados pelo correspondente cambiário em desconformidade com o mandato; (3) violação ao art. 14, § 3º, do CDC, ao não reconhecer a culpa exclusiva de terceiro (correspondente cambiário) pelos prejuízos causados ao consumidor. De acordo com a moldura fática dos autos, o caso cuida de ação de ressarcimento de valores ajuizada por JOAQUIM OTAVIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR contra IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., J&B VIAGENS E TURISMO LTDA., B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. e INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA., em razão do inadimplemento de contrato de câmbio com entrega futura, firmado com as duas primeiras rés, para aquisição de moeda estrangeira no valor de R$ 5.625,00. O autor alegou que as rés integram a cadeia de fornecimento e, portanto, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando IEX, J&B e INVEST ao pagamento do valor reclamado, com correção monetária e juros de mora, e reconhecendo a responsabilidade solidária das rés com base no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central. A sentença afastou a responsabilidade de B&T, por ausência de vínculo contratual vigente à época dos fatos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação, destacando que a responsabilidade solidária decorre da integração das rés na cadeia de fornecimento e do risco do negócio, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC. O Tribunal também reconheceu a nulidade do contrato de câmbio por ausência de forma prescrita em lei, determinando o retorno das partes ao status quo ante. Trata-se de recurso especial interposto para discutir a responsabilidade solidária da recorrente pelo inadimplemento de contrato de câmbio firmado por correspondente cambiário, bem como a nulidade do negócio jurídico por ausência de forma prescrita em lei. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; (ii) é aplicável a responsabilidade solidária da recorrente com base no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central; (iii) o contrato de câmbio é nulo por ausência de forma prescrita em lei; (iv) a culpa exclusiva de terceiro afasta a responsabilidade da recorrente. (1) Da violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC INVEST alegou a violação dos dispositivos indicados, em virtude da omissão do Tribunal de origem quanto à análise de argumento central relativo à cumulação da taxa SELIC com a correção monetária pelo INPC. Com razão. De fato, em seus embargos de declaração, a recorrente requereu expressamente a manifestação do TJDFT sobre a alegada indevida cumulação, sustentando que a taxa SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, não pode ser aplicada em conjunto com o índice INPC. Contudo, o pedido não foi apreciado (e-STJ, fls. 911). Analisando o acórdão recorrido, verifico que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios limitou-se a aplicar o Tema 112/STJ, reconhecendo a SELIC como taxa de juros moratórios (e-STJ, fls. 861/875), mas deixou de se pronunciar sobre a compatibilidade dessa incidência com a manutenção simultânea da correção monetária pelo INPC. A decisão proferida nos embargos de declaração, por sua vez, apenas reproduziu os fundamentos do acórdão embargado, sem enfrentar a questão da duplicidade apontada pela parte (e-STJ, fls. 924/928). Assim, assiste razão à recorrente ao sustentar a existência de omissão no julgado, pois, embora tenha modificado os critérios de atualização, o Tribunal local deixou de examinar a tese da impossibilidade de cumulação entre SELIC e INPC, tal como suscitada nos aclaratórios. Reconhecida a omissão, fica caracterizada a violação ao art. 1.022 do CPC. É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que o TJDFT supra o vício apontado, manifestando-se especificamente sobre a questão. Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação dada pela Emenda nº 22/2016, DJe 18/3/2016), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJDFT para que analise a matéria suscitada nos embargos de declaração, como entender de direito. Prejudicadas as demais questões. É o meu voto.