AREsp 2745454 - ACORDAO

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Houve exame fundamentado pelo Tribunal de origem de todas as questões relevantes; não ocorreu omissão apta a violar os arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; sendo cabível distinguir hipóteses de lançamento por homologação sem auto de infração daquelas com instauração de procedimento administrativo, aplicando-se, nesta...

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Parties
Agravante: ELIZABETH ALVES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Auto De Infração, Súmula 622 STJ, Súmula 436 STJ, Tema 383 STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Auto De Infração Súmula 622 STJ Súmula 436 STJ +2 more

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Parties

ELIZABETH ALVES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da prescrição do crédito tributário em casos de lançamento por homologação com auto de infração
  3. 3 distinção entre error in procedendo e error in judicando

Ratio Decidendi

Houve exame fundamentado pelo Tribunal de origem de todas as questões relevantes; não ocorreu omissão apta a violar os arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; sendo cabível distinguir hipóteses de lançamento por homologação sem auto de infração daquelas com instauração de procedimento administrativo, aplicando-se, nesta última hipótese, o marco inicial prescricional a partir do exaurimento da via administrativa (Súmula 622), razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.