REsp 2196590 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por concluir que não houve vício de integração, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a requisição das informações após a instauração do procedimento administrativo; a pretensão de reformar tal conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso...

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Parties
Agravante: TRANSE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA.; Agravado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Vício De Integração, Quebra De Sigilo Bancário, Lei Complementar 105/2001, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ricms/2002
Processo Civil Direito Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Vício De Integração Quebra De Sigilo Bancário Lei Complementar 105/2001 Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

TRANSE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA.

Agravante

ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vício de integração/omissão no acórdão quanto à apreciação dos requisitos do art. 6º da LC 105/2001
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 deficiência do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal pertinente (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por concluir que não houve vício de integração, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a requisição das informações após a instauração do procedimento administrativo; a pretensão de reformar tal conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ; ademais, a tese baseada no art. 6º da LC 105/2001 não foi apta a afastar o óbice da Súmula 284 do STF por deficiência recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relator que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.