REsp 2047691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou adequadamente a exclusão da autora da condição de co-executada, por ela não ter exercido poderes de administração no período dos fatos geradores; além disso, não houve prova de dano moral apta a...

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Parties
Autora: Tânia Panizzon Agnoletto; Agravante: FAZENDA NACIONAL; Empresa Executada: Águia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Sócio: Josué Posser; Sócio: Ronaldo Agnoletto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade De Sócios Por Débitos Fiscais, Lei Complementar 123/2006 (art. 9º, §§4º E 5º), Lei 11.598/2007 (art. 7º a, §2º), Dano Moral Por Ajuizamento De Execução Fiscal, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Súmula 283 STF, Art. 135 Do CTN, Art. 485, Incisos I E IV, CPC
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Responsabilidade De Sócios Por Débitos Fiscais Lei Complementar 123/2006 (art. 9º, §§4º E 5º) Lei 11.598/2007 (art. 7º A, §2º) +5 more

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Parties

Tânia Panizzon Agnoletto

Autora

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Águia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Empresa Executada

Josué Posser

Sócio

Ronaldo Agnoletto

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão na análise de ponto relativo à responsabilização de sócios
  2. 2 Alcance da responsabilização de sócios na hipótese de dissolução simplificada prevista na LC 123/2006 (powers de administração)
  3. 3 Caracterização de dano moral em face de ajuizamento de execução fiscal e inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou adequadamente a exclusão da autora da condição de co-executada, por ela não ter exercido poderes de administração no período dos fatos geradores; além disso, não houve prova de dano moral apta a ensejar indenização, sendo correto o critério adotado para o redimensionamento dos honorários e a manutenção das demais partes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a responsabilidade da autora pelas CDAs 90715000903-25 e 90615001862-95 e concluiu pela inexistência de dano moral