AREsp 2968688 - DECISAO

AREsp 2968688 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de previsão regulamentar implícita (tema relevante para o deslinde da controvérsia e vinculado ao Tema 955/STJ), caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DOMINGO DUARTE; Apelado: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Previsão Regulamentar Implícita (tema 955/stj), Embargos De Declaração
Processual Civil Previdência Privada Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Previsão Regulamentar Implícita (tema 955/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DOMINGO DUARTE

Agravante

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão não sanada pelo Tribunal de origem quanto à possibilidade de previsão regulamentar implícita conforme o Tema/Repetitivo 955 do STJ
  2. 2 Se a ausência de pronunciamento sobre questão relevante configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Consequência processual da negativa de prestação jurisdicional (retorno dos autos ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de previsão regulamentar implícita (tema relevante para o deslinde da controvérsia e vinculado ao Tema 955/STJ), caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o agravo foi conhecido e provido para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão que sane a omissão apontada.