REsp 2217195 - DECISAO

REsp 2217195 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, deixou de enfrentar expressamente a alegação de que a prolação da sentença não acarreta automaticamente a perda do direito de efetuar depósitos judiciais integrais para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado; por isso, é necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Parties
Recorrente: GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial Integral, ICMS DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Integral ICMS DIFAL Lei Complementar 190/2022 +1 more

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Parties

GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito integral até o trânsito em julgado (art. 151, II, CTN; art. 32, §2º, LEF)
  3. 3 efeito da prolação de sentença sobre recursos interlocutórios e perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, deixou de enfrentar expressamente a alegação de que a prolação da sentença não acarreta automaticamente a perda do direito de efetuar depósitos judiciais integrais para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado; por isso, é necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

provido

Orders

  • anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado