AREsp 2694889 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou as questões submetidas ao julgamento; além disso, como a preliminar de ilegitimidade passiva da SPMAR foi rejeitada na reclamação trabalhista e o título judicial expressamente a alcança, a inclusão do crédito em seu...

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Parties
Agravante/recorrente: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Coisa Julgada, Habilitação De Crédito, Responsabilidade Solidária, Preclusão, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Coisa Julgada Habilitação De Crédito Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a Concessionária SPMAR era parte legítima para constar no quadro de credores em razão da decisão trabalhista
  3. 3 Se a matéria relativa à solidariedade/legitimidade poderia ser revista na fase de habilitação de crédito, diante da coisa julgada e da vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou as questões submetidas ao julgamento; além disso, como a preliminar de ilegitimidade passiva da SPMAR foi rejeitada na reclamação trabalhista e o título judicial expressamente a alcança, a inclusão do crédito em seu quadro de credores é legítima, e qualquer tentativa de modificar essa compreensão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.