AREsp 2917579 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO COMBATIDO. MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, sendo certo que o julgador não está adstrito à argumentação adotada no recurso para dirimir a demanda, assim como não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais rejeitou a pretensão deduzida, como se constata no caso. 2. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, quando não houver o efetivo combate aos fundamentos que dão sustentação jurídica ao julgado pr oferido pela Corte de origem, como ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por JANAINA JANIFFER COSTA DE LIMA contra decisão de minha lavra, às e-STJ fls. 980/984, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, afastando a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, além de aplicar o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. Alega a agravante que "tem-se viva a violação ao art. 1.022, parágrafo único, II do CPC c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC, bem como ao artigo 948 do CPC, ante a ausência de manifestação da colenda Câmara acerca do conteúdo acostado aos embargos declaratórios no que se refere fixação da data pela qual surtiria os efeitos da inconstitucionalidade declarada" (e-STJ fl. 992). Defende a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF, visto que (e-STJ fl. 996): .. o recurso especial enfrentou todos os fundamentos e linhas argumentativas apresentadas pelo Tribunal a quo para entender que não deveria ser aplicada a modulação de efeitos conferida pela ADI 1.0879.15.001175-4/003, tendo em vista que o Órgão Especial não apresentou diferenciação a respeito dos apostilamentos que já haviam sido conferidos aos servidores municipais, sendo que, para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé, TODOS os apostilamentos já concedidos deveriam ser mantidos. Impugnação às e-STJ fls. 1.005/1.010. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO COMBATIDO. MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, sendo certo que o julgador não está adstrito à argumentação adotada no recurso para dirimir a demanda, assim como não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais rejeitou a pretensão deduzida, como se constata no caso. 2. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, quando não houver o efetivo combate aos fundamentos que dão sustentação jurídica ao julgado pr oferido pela Corte de origem, como ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação recursal não merece acolhimento. Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. O Tribunal foi claro ao refutar os argumentos da parte agravante, destacando que: Extrai-se dos autos que Janaína Janiffer Costa foi beneficiada pela Portaria nº352/2015, da lavra do prefeito de Carmópolis de Minas, que lhe concedeu o apostilamento no cargo de Secretária Municipal da Fazenda. A recorrente defende a necessidade de reforma da sentença, ao fundamento de que este Tribunal de Justiça possui entendimentos divergentes quanto à constitucionalidade das leis municipais que versam sobre o instituto do apostilamento. Argumenta pela relativização do princípio da simetria no presente caso. Na eventualidade, alega que "a hipotética vedação ao instituo somente foi introduzida em 1998, no plano federal, e, em 2003, no plano estadual, em ambos os caso, por emenda que com absoluta certeza escapavam à esfera de previsibilidade do legislador municipal". Em primeiro lugar, é importante destacar que o órgão especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade de leis municipais que concedem o apostilamento após à Emenda Constitucional 19/98, com fulcro na ofensa ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal e ao art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais), objetivando evitar o aumento de despesas para o erário sem a correspondente vantagem para o serviço público. (..) No caso em tela, foi reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 51, § 1º da Lei Complementar nº01/91, que trata do apostilamento, aplicável a todos os servidores do Município de e Carmópolis de Minas. (..) A observância dos precedentes em comento, visa assegurar o sistema de uniformização jurisprudencial, nos termos dos arts. 926 a 928 do Código de Processo Civil, com o intuito de buscar maior coerência, estabilidade e integridade na atividade jurisdicional. Ultrapassada essa questão, verifica-se que a modulação dos efeitos da decisão supracitada conferiu efeitos à inconstitucionalidade da norma, deex nunc modo que cabível a análise do apostilamento. (..) Vê-se, portanto, que de acordo com a lei municipal, para a concessão do apostilamento, é necessário que seja o servidor titular de cargo efetivo e tenha exercido cargo em comissão por oito anos consecutivos ou se tiver ocupado mais de um cargo de provimento em comissão terá direito a percepção do maior vencimento, desde que tenha ocupado o cargo por mais de cinco anos. Da análise do processado, infere-se que a requerida, titular de cargo efetivo de Técnica em Contabilidade, foi apostilado levando-se em consideração o exercício da função de Secretária Municipal da Fazenda. Assim, não obstante preencha o primeiro requisito (titular de cargo efetivo), o segundo requisito (exercer cargo em comissão) não foi preenchido pela ré. (..) Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, os secretários estaduais e municipais passaram a ser enquadrados como agentes políticos, o que não se o, confunde com o cargo em comissão de direção, chefia e assessorament in verbis: (..) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona quanto à impossibilidade de apostilamento de servidores públicos que exerçam a função de agentes políticos: (..) Mediante tais fundamentos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. (Grifos acrescidos) Ademais, o julgador não está adstrito à fundamentação adotada no recurso para dirimir a demanda, assim como não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais rejeitou a pretensão deduzida. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/00. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (..) IX - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1.604.949/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 23/9/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.120.925/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). No mais, pela simples leitura dos trechos transcritos, é possível observar que não houve o efetivo combate aos fundamentos que dão sustentação jurídica ao julgado proferido pela Corte de origem, não havendo como afastar os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.284/STF. .. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA,POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. .. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal .. VIII - Agravo Interno provido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRATURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VERIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em inobservância ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Com efeito, "De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade" (AgInt no AREsp n. 1.994.903/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022). 3.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da verificação da responsabilidade tributária dos sócios, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3.2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.