REsp 2194292 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou a tese da defesa e fundamentou a conclusão com base em conjunto probatório robusto; a pretensa revisão de autoria/dolo implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena e a fixação da multa foram devidamente fundamentadas e não mostram desproporcionalidade flagrante; e a concessão de habeas corpus de ofício contra atos desta Corte é inviável diante da distribuição constitucional de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Acórdãos (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a CPP / Lei N. 14.836/2024), Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Acórdãos (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas) Dosimetria Da Pena +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise da ausência de dolo?
  2. 2 é atípica a conduta em relação ao art. 19 da Lei nº 7.492/86?
  3. 3 incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de fatos e provas no recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou a tese da defesa e fundamentou a conclusão com base em conjunto probatório robusto; a pretensa revisão de autoria/dolo implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena e a fixação da multa foram devidamente fundamentadas e não mostram desproporcionalidade flagrante; e a concessão de habeas corpus de ofício contra atos desta Corte é inviável diante da distribuição constitucional de competência.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.