AREsp 2624277 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando a incidência do CDC por se tratar de mútuo para capital de giro, entendendo que a impenhorabilidade do bem de família não alcança imóvel dado em garantia fiduciária pelo devedor, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ANTÔNIO MANOEL ALVES; Agravante: ENÍZIA DE MOURA ALVES; Agravante: ESQUADRIAS SANTO ANTÔNIO LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Mútuo Bancário Para Capital De Giro, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Alienação Fiduciária Bem De Família Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Mútuo Bancário Para Capital De Giro Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

ANTÔNIO MANOEL ALVES

Agravante

ENÍZIA DE MOURA ALVES

Agravante

ESQUADRIAS SANTO ANTÔNIO LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existiu negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de mútuo bancário para capital de giro
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família diante de alienação fiduciária pelo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, afastando a incidência do CDC por se tratar de mútuo para capital de giro, entendendo que a impenhorabilidade do bem de família não alcança imóvel dado em garantia fiduciária pelo devedor, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.