AREsp 3040301 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o/a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 4.706-4.707): "AÇÃO RESCISÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. JUÍZO RESCINDENDO COM LASTRO NO INCISO IV DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFIRMAÇÃO DE QUE A ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO É A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DEVERIA TER SIDO O ALVO DA RESCISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ÚLTIMA DECISÃO COM FORÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS É A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE, EM TESE, PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO EM OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSTENTADO O NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA DEBATIDA ENCONTRA-SE PRECLUSA. DESTACADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO EMPREGADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, VISTO QUE INSURGÊNCIA NÃO FOI APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO. TESE AFASTADA. AÇÃO RESCISÓRIA CUJO FUNDAMENTO É A OFENSA AOS LIMITES DA SENTENÇA. PEDIDO QUE, EM TESE, NÃO É OBSTADO PELA PRECLUSÃO, POIS UM DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA É JUSTAMENTE A PRECLUSÃO MÁXIMA (COISA JULGADA) DA DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. AFIRMAÇÃO DE QUE A METODOLOGIA DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA ORIGEM, DE MODO QUE TAMPOUCO PODE SER REVISTA EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. JUÍZO QUE, AO HOMOLOGAR OS CÁLCULOS, OS REPUTOU CORRETOS. DECISÃO COM FORÇA DE MÉRITO QUE, VIA DE REGRA, É PASSÍVEL DE DESCONSTITUIÇÃO. PEDIDO DA PARTE AUTORA. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, DIANTE DA DESARMONIA ENTRE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO DEFINIU OS CRITÉRIOS DOS CÁLCULOS, TÃO SOMENTE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E RELEGOU A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APONTADO O ERRO NA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO ADOTADO NA LIQUIDAÇÃO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, EM VEZ DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO. RESSALTADA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. ARGUMENTOS QUE NÃO REVELAM AFRONTA À COISA JULGADA, VISTO QUE A SENTENÇA TAMPOUCO DEFINIU O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE OS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE, NA ORIGEM, FOI INAUGURADA APENAS APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. (e-STJ Fl.4706) Documento recebido eletronicamente da origem 5050836-43.2023.8.24.0000 4963206 . V9 PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 4.723-4.729). No recurso especial, a parte recorrente sustenta, em preliminar, violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem deixou de apreciar questões jurídicas relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o acórdão recorrido não enfrentou matérias essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto às ilegalidades que teriam sido incorporadas aos cálculos homologados na fase de liquidação, pretendendo, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento. No mérito, aponta violação direta a dispositivos legais que regem a coisa julgada e o procedimento de liquidação, sustentando que os cálculos homologados extrapolaram os limites da sentença transitada em julgado, modificando indevidamente critérios de juros e índices aplicáveis, em afronta ao art. 966, IV, do CPC/2015. Defende que a controvérsia é eminentemente jurídica e que o exame da divergência não demanda o reexame de fatos ou provas, buscando afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ. Alega, ainda, violação às normas que disciplinam a modalidade adequada de liquidação, por entender indispensável a realização de perícia contábil diante da complexidade da matéria. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional ou, superada essa preliminar, reformar o julgado para declarar violada a coisa julgada e determinar a adequação da liquidação aos parâmetros fixados na decisão exequenda. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.4.754-4.762). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 4.763-4.765), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 4.784-4.786). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional) Não assiste razão ao agravante. Conforme se extrai dos autos, a controvérsia foi dirimida de forma fundamentada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que enfrentou as questões suscitadas pelo Banco do Brasil S/A, notadamente quanto ao alcance da sentença rescindenda e à condução da fase de liquidação. A Corte local consignou que a decisão de mérito limitou-se a afastar a capitalização mensal dos juros, relegando à liquidação a apuração do quantum debeatur, sem traçar critérios técnicos específicos, bem como que eventuais vícios na metodologia de cálculo dizem respeito exclusivamente à forma como conduzida a liquidação, já atingida pela preclusão. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a aplicação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. O julgamento em sentido desfavorável à parte não se confunde com ausência de prestação jurisdicional, sendo firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma motivada, ainda que não acolha todos os argumentos deduzidos pela parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. BAIXA. CREDOR. RESPONSABILIDADE DE QUEM PROMOVEU A INSCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento de indenização moral em razão de constar restrição vinculada ao nome do agravante, no que consignou que a restrição não foi causada pelo réu, ora agravado, mas em razão de determinação judicial. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Em juízo de conformação, fazendo alusão ao que decidido no REsp n. 1.424.792/BA (Tema n. 735/STJ), o Tribunal foi categórico, à luz do acervo fático dos autos, em destacar que a restrição não foi decorrente de ato perpetrado pela agravada, mas de determinação de ofício do juízo da execução. 4. "O credor apenas tem a incumbência de requerer o cancelamento de inscrição negativa em nome do devedor caso ele tenha tido a iniciativa de promovê-la (REsp 880.199/SP, DJ 12/11/2007). Não sendo essa a hipótese dos autos, eis que a anotação foi efetivada pela própria entidade cadastral segundo informação prestada pelo Cartório de Protesto e por ela solicitada, é desarrazoado transferir à credora a responsabilidade pela retirada desse cadastro desabonador" (REsp n. 1.821.958/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/2/2021). 5. Por conseguinte, a reversão do julgado para apuração de quem deu causa à restrição e, consequentemente, estaria responsável para, do mesmo modo, promover a exclusão, demandaria reexame das provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.169.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Inexiste, portanto, a apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. - Do óbice da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos e provas) No que se refere à questão de fundo, o Tribunal de origem firmou premissas fáticas que não podem ser revistas nesta instância. O recurso especial veicula pretensão rescisória fundada na alegada violação à coisa julgada, sob o argumento de que a decisão homologatória dos cálculos teria extrapolado os limites da sentença exequenda, tanto pela metodologia adotada quanto pela suposta inadequação do procedimento de liquidação. Todavia, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que (i) a sentença rescindenda apenas afastou a capitalização mensal dos juros, remetendo à liquidação a definição do montante devido; (ii) o Banco do Brasil, embora intimado, não trouxe aos autos a documentação necessária ou deixou de impugnar oportunamente os cálculos apresentados, circunstância que ensejou a preclusão da matéria; e (iii) as discussões sobre índices, taxas e forma de apuração do saldo se inserem na condução da liquidação, e não no conteúdo da coisa julgada. A alteração dessas premissas demandaria a reavaliação de elementos fáticos e a revisão de cálculos, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7/STJ. A simples afirmação de que a controvérsia seria "exclusivamente de direito" ou de que se pretende apenas a revaloração jurídica dos fatos não é suficiente para afastar a incidência do enunciado sumular, sendo indispensável a demonstração concreta de que o exame pretendido prescinde do reexame probatório. Em hipóteses análogas, esta Corte tem decidido que a verificação da liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a correção de cálculos em execução, reclama incursão no acervo fático-probatório, inviável na via estreita do recurso especial: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.125.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Dessa forma, mantém-se incólume o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. EMENTA