AREsp 2839067 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 973-1.006) interposto contra decisão desta relatoria (fls. 965-968) que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Tribunal de origem teria sido omisso quanto: (i) à demora no recolhimento de custas e expedição de carta precatória, (ii) à citação em desacordo com as exigências legais e (iii) à repetição de diligências desnecessárias. Alega violação dos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967, 70 do Decreto n. 57.663/1963 e 219 do CPC/1973, sustentando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.010-1.020), requerendo a aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 965-968): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por EDELWEISS TEIXEIRA XIMENES REIS - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu recurso especial por: (i) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e (ii) incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 813-820). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, em julgado que recebeu a seguinte ementa (fl. 665): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - Para a configuração da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do prazo prescricional, bem como é preciso estar configurada a desídia da parte exequente. - Não restando preenchidos os requisitos para o delineamento da prescrição intercorrente, não há que se declará-la. Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados com aplicação de multa (fls. 694-705). No recurso especial (fls. 708-754), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou: (i) violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, III, do CPC, alegando omissão, uma vez que o acórdão recorrido deixou de observar "os apontamentos a fim de demonstrar que a prescrição ocorreu pela desídia do Recorrido" (fl. 721), (ii) ofensa aos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967, 70 do Decreto n. 57.663/1963 e 219 do CPC/1973, tendo em vista "a desídia do Recorrido para proceder a citação do Recorrente dentro do prazo trienal" (fl. 727), e (iii) art. 1.026, § 2º, do CPC, argumentando com a necessidade de afastamento da multa por recurso protelatório. Contrarrazões às fls. 798-808. No agravo (fls. 823-867), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contraminuta apresentada (fls. 943-949). É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução movida por CAFÉ BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., rejeitou a exceção de pré-executividade. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso do ora recorrente, mantendo a decisão de primeira instância que afastou a prescrição intercorrente. Nesse contexto, ratificou o entendimento de que a citação válida interrompe o prazo prescricional, concluindo que ficou expressamente indicado pelo Juízo a quo que a demora na citação se deu por mecanismo do Poder Judiciário. Opostos embargos declaratórios pela ora recorrente, foram rejeitados. No recurso especial, a parte sustentou, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional, (ii) ofensa aos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967, 70 do Decreto n. 57.663/1963 e 219 do CPC/1973, tendo em vista "a desídia do Recorrido para proceder a citação do Recorrente dentro do prazo trienal" (fl. 727), e (iii) violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, argumentando com a necessidade de afastamento da multa por recurso protelatório. É a síntese. Inicialmente, inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação ao tema, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 697): .. analisando o acórdão embargado, não se afere obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material ou de fato que justifique a interposição do presente recurso. Isso, porque, ao julgar o recurso de agravo, restaram devidamente apreciadas no acórdão todas as matérias devolvidas à apreciação desta Turma Julgadora. À guisa de esclarecimento, vale ressaltar que o acórdão foi claro ao fundamentar que não ocorreu a prescrição trienal alegada pela parte embargante, porque a citação válida interrompe o prazo prescricional e, no caso, examinando os autos, não se se verifica qualquer ato ou omissão da parte embargada que tenha contribuído para a demora na citação da parte agravante. Logo, nos termos da Súmula 106 do STJ e como bem reconheceu o magistrado de primeiro grau, a demora na citação por motivos que não podem ser atribuídos à parte autora, afasta a prescrição ou decadência. E restou ainda consignado no acórdão embargado que o magistrado de primeira instância assim reconheceu que a morosidade na citação da parte agravante se deu por culpa única a e exclusiva do Poder Judiciário: Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. No mais, a respeito da prescrição intercorrente, a Justiça estadual consignou que a morosidade na citação da parte ora agravante se deu por culpa do Poder Judiciário. Há incidência da Súmula n. 7/STJ. Isso porque seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto à culpa pela morosidade da citação. Ressalta-se, quanto ao dissídio jurisprudencial, que a Súmula n. 7/STJ impede seu exame, na medida em que falta identidade entre o paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual se deu solução à causa. Por fim, o Tribunal de origem, dadas as particularidades do caso concreto, reconheceu que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, pretenderam exclusivamente a rediscussão da existência da prescrição intercorrente, acarretando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embora a parte alegue que a pretensão não teve caráter protelatório, seu acolhimento, na verdade, seria possível apenas mediante reexame fático-probatório dos autos, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. O agravante entende que, no julgamento pelo Tribunal de origem, não houve pronunciamento claro e suficiente acerca de questões essenciais apresentadas. A esse respeito, argumenta que (fl. 984): .. não houve manifestação sobre fatos concretos que evidenciam a indiligência exclusiva do Agravado, tais como: i) a demora de 18 dias no recolhimento de custas e expedição da carta precatória, em afronta ao art. 219, §2º, do CPC/1973; ii) a tentativa de validar como citação formal ato realizado 62 dias após o despacho, sem observar as exigências legais; iii) a ciência prévia, desde 2010, do endereço correto do inventariante, não obstante a adoção de diligências desnecessárias que atrasaram o feito em mais de 365 dias; iv) o lapso de 32 dias de paralisação processual por inércia do Embargado; e v) a demonstração de que não há falar em "responsabilidade dividida", já que a soma da inércia da parte exequente superou 100 dias, sendo decisiva para a configuração da prescrição. A respeito das alegações, o acórdão recorrido concluiu que (i) a citação válida interrompe o prazo prescricional e que, (ii) no caso dos autos, não se verificou nenhum ato ou omissão da parte recorrida que tenha contribuído para a demora na citação da parte ora agravante. Decidiu assim que: (i) "nos termos da Súmula 106 do STJ e como bem reconheceu o magistrado de primeiro grau, a demora na citação por motivos que não podem ser atribuídos à parte autora, afasta a prescrição ou decadência" (fl. 697) e (ii) "restou ainda consignado no acórdão embargado que o magistrado de primeira instância assim reconheceu que a morosidade na citação da parte agravante se deu por culpa única e exclusiva do Pod er Judiciário" (fl. 697). Assim, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. No mais, como salientado pela Corte de origem, a morosidade na citação da parte agravante deveu-se a fatores judiciais. A Corte local consignou expressamente que os equívocos do Poder Judiciário na condução do processo e a morosidade no curso do processo não poderiam ser imputados à credora, ora recorrida, como omissões, não havendo falar em prescrição intercorrente. Rever esse fundamento exigiria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, quanto à alegada impossibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, o Tribunal de origem afirmou taxativamente que "a postura adotada pela parte embargante, ao opor os presentes embargos de declaração - que, como visto, se revelam absolutamente impertinentes -, nada mais fez do que causar um injustificável atraso na conclusão do processo, o que é lamentável" (fl. 704). Nesse contexto, para modificar o referido entendimento, seria necessária a análise de questões de fato e prova, consoante as peculiaridades do caso concreto, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Não prosperam, por conseguinte, as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo. É como voto.