REsp 1886877 - DECISAO

REsp 1886877 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973) já que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente; a alegação sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi objeto de análise por força...

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Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Lei nº 11.960/09) a processos em curso
  3. 3 reconhecimento de sucumbência recíproca e aplicação do art. 21 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque: não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973) já que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente; a alegação sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi objeto de análise por força do juízo de retratação e adequação aos Temas nº 491, 492 e 905; o reconhecimento de sucumbência recíproca exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa ao art. 20, §5º do CPC/1973 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais (art. 541 CPC/1973 e art. 255 RISTJ), por ausência...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.