AREsp 2560767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e porque a alteração da conclusão de que não houve quitação exigiria reexame de prova e fato, procedimento inviável em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ.

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Parties
Agravante: ARISTIDES BARRINOVO; Agravante: REGIANE BONFIM BARRINOVO JACÇÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Quitação De Obrigação, Recuperação Judicial, Cédula De Crédito Bancário, Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Empresarial Direito Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Quitação De Obrigação Recuperação Judicial Cédula De Crédito Bancário Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ARISTIDES BARRINOVO

Agravante

REGIANE BONFIM BARRINOVO JACÇÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (alegada omissão)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 incidência do plano de recuperação judicial sobre garantias e obrigações dos avalistas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e porque a alteração da conclusão de que não houve quitação exigiria reexame de prova e fato, procedimento inviável em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.