AREsp 2858577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar, com a precisão exigida pelo art. 1.022 do CPC, quais pontos do acórdão seriam omissos; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório ou interpretação de cláusulas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida (negado provimento).
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Impertinência Temática, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Impertinência Temática Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar, com precisão, o ponto omisso, contraditório ou obscuro (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se o recurso especial demanda interpretação de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula n. 5 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar, com a precisão exigida pelo art. 1.022 do CPC, quais pontos do acórdão seriam omissos; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados respectivamente pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, e houve falta de pertinência temática que atraiu a aplicação da Súmula n. 284 do STF, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.