AREsp 2086454 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu/negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes (não houve omissão na fundamentação), o documento indicado fora emitido após a propositura da ação e sua apreciação não pode ser revista em recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: FRANCIS LILIAN TORRECILLAS SILVEIRA; Apelada/recorrida: SRA. SUZANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento/negação De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido e/ou negado provimento
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Juntada De Documento Extemporâneo, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Juntada De Documento Extemporâneo Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação Recursal Dano Moral Honorários Sucumbenciais

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Parties

FRANCIS LILIAN TORRECILLAS SILVEIRA

Agravante/recorrente

SRA. SUZANA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento/negação De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Juntada de documento emitido após a propositura da ação e possibilidade de contraditório
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu/negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes (não houve omissão na fundamentação), o documento indicado fora emitido após a propositura da ação e sua apreciação não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF por analogia). Mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20% por estarem no limite previsto no art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido e/ou negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido e, subsidiariamente, negado provimento