AREsp 1760271 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a decisão de indeferir a exibição ampliada de documentos encontra amparo na discricionariedade regrada do juiz, com base no princípio da livre persuasão racional.
- Parties
- Agravante: AURORA GULARTA GAUER; Agravante: ROSANE GAUER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- AGRAVO DESPROVIDO
- Legal Topics
- Negativa De Produção De Provas, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Persuasão Racional Do Julgador, Discricionariedade Na Produção De Provas
Case Brief
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Parties
AURORA GULARTA GAUER
Agravante
ROSANE GAUER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ
- 3 discricionariedade do juiz quanto à produção de provas e princípio da persuasão racional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a decisão de indeferir a exibição ampliada de documentos encontra amparo na discricionariedade regrada do juiz, com base no princípio da livre persuasão racional.
Court Disposition
AGRAVO DESPROVIDO
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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