HC 875377 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração visa discutir indeferimento de liminar pelo relator, situação vedada pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular.
- Parties
- Paciente: JOSE GUARINO DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar (impetração Perante O Stj)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Negativa De Recorrer Em Liberdade, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Execução Imediata De Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE GUARINO DE BRITO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (impetração Perante O Stj)
Legal Issues
- 1 se há constrangimento ilegal pela negativa de recorrer em liberdade
- 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator
- 3 se a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza execução imediata
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração visa discutir indeferimento de liminar pelo relator, situação vedada pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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