AREsp 3007915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, e conforme art. 1.030, I, a, do CPC,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Do Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Do Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento do recurso anterior impedem a remessa ao STF
  3. 3 Se alegações de violação a direitos constitucionais podem afastar a aplicação do Tema 181 e justificarem o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento consolidado no Tema 181 do STF de que questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, e conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral em face do Tema 181 do STF