AREsp 1848167 - DECISAO

AREsp 1848167 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido se mostra alinhado à jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo (Tema 678), a decisão estadual justificou a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; diante da previsão legal, o recurso cabível é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: Banco Santander Brasil S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recursos Repetitivos Art. 1.030 Do Cpc/2015

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Parties

Banco Santander Brasil S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015?
  2. 2 É aplicável o entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 678) ao acórdão estadual?
  3. 3 É cabível agravo em recurso especial ou deve ser interposto agravo interno conforme o CPC/2015?

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido se mostra alinhado à jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo (Tema 678), a decisão estadual justificou a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; diante da previsão legal, o recurso cabível é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.