AREsp 1383975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal local, e a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: IMPERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: Pharol bar e Café
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf +3 more

Case Brief

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Parties

IMPERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Pharol bar e Café

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário que questiona conhecimento de recurso especial e aplicação do art.105, III, da CF
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal local, e a controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.