AREsp 1807200 - ACORDAO

AREsp 1807200 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: MIRIAM RUTE XAVIER MATTIAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

MIRIAM RUTE XAVIER MATTIAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 violações ao art. 105, inciso III, da CF quando se questiona o conhecimento de recurso especial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário