AREsp 1695398 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as agravantes não demonstraram violação específica de dispositivo de lei federal, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, assim, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: eDIRECIONAL CORRETORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral

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Parties

LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

eDIRECIONAL CORRETORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as agravantes não demonstraram violação específica de dispositivo de lei federal, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, assim, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário