REsp 1457215 - ACORDAO

REsp 1457215 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegações constitucionais invocadas são, na hipótese, de natureza infraconstitucional ou reflexa (Temas 895 e 660/STF) e, portanto, não demonstram repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, motivo pelo qual manteve-se a decisão que negou seguimento.

Parties
Agravante: FERREIRA COSTA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Falta De Fundamentação, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Negativa De Seguimento Falta De Fundamentação Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa +4 more

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Parties

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; as alegações constitucionais invocadas são, na hipótese, de natureza infraconstitucional ou reflexa (Temas 895 e 660/STF) e, portanto, não demonstram repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, motivo pelo qual manteve-se a decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (recurso não admitido).