REsp 1834243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a decisão agravada atuou no exercício de competência de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC) ao obstar seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, que não configura usurpação de competência do STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF, e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência que reconhece a legalidade dos atos normativos impugnados quanto à contribuição previdenciária sobre transportador autônomo.

Parties
Agravante: SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 339/stf), Usurpação De Competência Do STF, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Contribuição Previdenciária, Transportador Autônomo, Princípio Da Legalidade Estrita, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 339/stf) Usurpação De Competência Do STF Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +5 more

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Parties

SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela corte de origem configura usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Qual o alcance da exigência de fundamentação imposta pelo art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  3. 3 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte entendeu que a decisão agravada atuou no exercício de competência de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC) ao obstar seguimento ao recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, que não configura usurpação de competência do STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF, e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência que reconhece a legalidade dos atos normativos impugnados quanto à contribuição previdenciária sobre transportador autônomo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário