EAREsp 1318811 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as razões de indeferimento dos recursos interpostos nos termos do Tema 339/STF; além disso, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); diante da ausência de omissão e de similitude fática entre os precedentes indicados, os embargos foram corretamente rejeitados, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SERPA SISTEMAS DE AUTOMACAO E SEGURANCA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERPA SISTEMAS DE AUTOMACAO E SEGURANCA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339/STF à alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência e embargos de declaração diante da ausência de similitude fática e da presença dos requisitos legais (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as razões de indeferimento dos recursos interpostos nos termos do Tema 339/STF; além disso, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); diante da ausência de omissão e de similitude fática entre os precedentes indicados, os embargos foram corretamente rejeitados, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o seguimento do recurso extraordinário e que rejeitou os embargos de divergência/declaratórios.