AREsp 1543039 - ACORDAO

AREsp 1543039 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e houve preclusão/ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, o que impediu o conhecimento do mérito constitucional invocado no recurso extraordinário, sendo vedado ao STJ apreciar tais questões na via especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Preclusão E Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Preclusão E Prequestionamento

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial/recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e houve preclusão/ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, o que impediu o conhecimento do mérito constitucional invocado no recurso extraordinário, sendo vedado ao STJ apreciar tais questões na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno