REsp 1918116 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, a alteração do quantum da...

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Parties
Agravante: ELPIDIO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ELPIDIO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)
  3. 3 alcance do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, a alteração do quantum da redução da pena implicaria reexame probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário