RHC 124423 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o exame do mérito constitucional pretendido; ademais, a apreciação de matérias não examinadas pelo tribunal de origem implicaria supressão de instância, e o pedido de trancamento da ação penal restou prejudicado pela sentença condenatória superveniente.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Parquet federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral +5 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Parquet federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inviável o exame do mérito constitucional pretendido; ademais, a apreciação de matérias não examinadas pelo tribunal de origem implicaria supressão de instância, e o pedido de trancamento da ação penal restou prejudicado pela sentença condenatória superveniente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental