AREsp 1639525 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 339/STF e diante da análise do acervo probatório nos autos (conclusão da corte de origem de insuficiência de início de prova material e fragilidade probatória das testemunhas), a decisão monocrática foi considerada suficientemente fundamentada e não há que se falar em seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUBENS JOSÉ PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Repercussão Geral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS JOSÉ PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 339/STF e diante da análise do acervo probatório nos autos (conclusão da corte de origem de insuficiência de início de prova material e fragilidade probatória das testemunhas), a decisão monocrática foi considerada suficientemente fundamentada e não há que se falar em seguimento do recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário