AREsp 1726406 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), o agravante apresentou impugnações genéricas e não refutou pontualmente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, e porque a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Agravante: MAURI DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Falta De Fundamentação Do Acórdão Recorrido, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Falta De Fundamentação Do Acórdão Recorrido Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MAURI DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), o agravante apresentou impugnações genéricas e não refutou pontualmente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, e porque a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.