AREsp 1806398 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015 que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b (conformidade com entendimento consolidado do STJ), o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º; assim, o manejo do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível e o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável diante do erro grosseiro na escolha do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BV Leasing Arrendamento Mercantil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso
Tributário PROCESSUAL CIVIL Negativa De Seguimento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso

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Parties

BV Leasing Arrendamento Mercantil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em entendimento reiterado dos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015 que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b (conformidade com entendimento consolidado do STJ), o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º; assim, o manejo do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível e o princípio da fungibilidade recursal é inaplicável diante do erro grosseiro na escolha do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.