AREsp 1991611 - DECISAO

AREsp 1991611 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível na hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), o que também levou à preclusão; em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Negativa De Seguimento Agravo Interno Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Órgão Especial

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 não cabimento do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível na hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), o que também levou à preclusão; em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ser manifestamente incabível
  • Constatar a não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e, por isso, não conhecer do recurso