AREsp 2522826 - DECISAO

AREsp 2522826 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia (art. 543-C/ CPC/1973) é manifestamente inadmissível na vigência do CPC/2015, cabendo agravo interno (art. 1.021/1.030 do CPC/2015); assim, não conheço do agravo. Ademais, é de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Especial E Interno Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia (art. 543-C/ CPC/1973) é manifestamente inadmissível na vigência do CPC/2015, cabendo agravo interno (art. 1.021/1.030 do CPC/2015); assim, não conheço do agravo. Ademais, é de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (fls. 121 e 195e).
  • Publique-se e intimem-se.