AREsp 2453037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o único recurso cabível contra a decisão da origem que negou seguimento ao recurso especial era o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015, e por terem sido as decisões agravadas publicadas na vigência do novo CPC não se aplica a fungibilidade...

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Parties
Agravante: Solange Marcondes Ferres; Agravantes: Isaias Raimundo dos Santos e outro; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Negativa De Seguimento De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Cabimento Recursal
Processual Civil Negativa De Seguimento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Cabimento Recursal

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Parties

Solange Marcondes Ferres

Agravante

Isaias Raimundo dos Santos e outro

Agravantes

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Negativa De Seguimento De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva acerca do recurso cabível
  3. 3 competência do tribunal de origem para apreciar alegação de equívoco na aplicação de tese repetitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o único recurso cabível contra a decisão da origem que negou seguimento ao recurso especial era o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015, e por terem sido as decisões agravadas publicadas na vigência do novo CPC não se aplica a fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Solange Marcondes Ferres e por Isaias Raimundo dos Santos e outro.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.