REsp 2143755 - DECISAO

REsp 2143755 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido decidiu a questão dos honorários sucumbenciais em conformidade com precedente do STJ (Tema 1.076/STJ), aplica-se o art. 1.030, I, b, do CPC/2015, tornando incabível o agravo em recurso especial e impondo que eventual insurgência seja manejada por agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Vânia Santana dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial de Vânia Santana dos Santos.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Agravo Interno, Conformidade Com Precedentes Repetitivos
Processo Civil Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios De Sucumbência Agravo Interno Conformidade Com Precedentes Repetitivos

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Parties

Vânia Santana dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em julgamento repetitivo (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 meio processual adequado para insurgência contra decisão de não seguimento (agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de imposição de multas por interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios (arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido decidiu a questão dos honorários sucumbenciais em conformidade com precedente do STJ (Tema 1.076/STJ), aplica-se o art. 1.030, I, b, do CPC/2015, tornando incabível o agravo em recurso especial e impondo que eventual insurgência seja manejada por agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial de Vânia Santana dos Santos.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.