AREsp 2457354 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria vinculava-se a julgamento de repetitivo/repercussão geral (Tema nº 350/STF), sendo incabível o manejo do agravo para discutir alegadas violações tratadas como repercutidas, e porque súmula de tribunal (Súmula 85/STJ) não se enquadra como tratado ou lei federal para fins do art.105, III, a, da Constituição, impedindo o conhecimento do recurso especial nessas partes.

Parties
Agravante: DANIEL JOSE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula Como Fundamento De Direito Federal, Temas Repetitivos E Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Negativa De Seguimento Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Prévio Requerimento Administrativo Súmula Como Fundamento De Direito Federal Temas Repetitivos E Repercussão Geral

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Parties

DANIEL JOSE DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra negativa de seguimento de recurso especial fundamentada em julgamento de repetitivo/repercussão geral
  2. 2 exigência de prévio requerimento administrativo para ações previdenciárias
  3. 3 possibilidade de invocar súmula de tribunal como hipótese de violação de tratado ou lei federal no art.105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria vinculava-se a julgamento de repetitivo/repercussão geral (Tema nº 350/STF), sendo incabível o manejo do agravo para discutir alegadas violações tratadas como repercutidas, e porque súmula de tribunal (Súmula 85/STJ) não se enquadra como tratado ou lei federal para fins do art.105, III, a, da Constituição, impedindo o conhecimento do recurso especial nessas partes.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.