AREsp 2573462 - DECISAO

AREsp 2573462 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (recurso adequado: agravo interno), e porque o agravante não atacou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCO SERENI; Agravante: GLECI RIEGER SERENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Recursais Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

FRANCO SERENI

Agravante

GLECI RIEGER SERENI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III)
  3. 3 aplicação das regras de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (recurso adequado: agravo interno), e porque o agravante não atacou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados