AREsp 2350977 - DECISAO

AREsp 2350977 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno ou regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese, de modo que o agravo em recurso extraordinário não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição De Agravo Em Recurso Extraordinário Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Recursos Extraordinários Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Súmula 727/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição De Agravo Em Recurso Extraordinário Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após a criação do instituto da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno ou regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica na hipótese, de modo que o agravo em recurso extraordinário não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.