AREsp 2543079 - DECISAO

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O novo recurso especial é inadmissível porque o Tribunal de origem, ao aplicar entendimento firmado em recurso repetitivo e manter a negativa de seguimento, exerce competência exclusiva e definitiva para o juízo de adequação; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, aplicando-se multa por manejo manifestamente incabível.

Parties
Agravante: SIMONE GONÇALVES MELGAÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Precedente Qualificado, Juízo De Adequação Ao Repetitivo, Litigância Temerária, Arts. 80 E 81 Do CPC
Processual Civil Tributário Negativa De Seguimento Recurso Especial Recursos Repetitivos Precedente Qualificado Juízo De Adequação Ao Repetitivo Litigância Temerária +1 more

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Parties

SIMONE GONÇALVES MELGAÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo recurso especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento em razão da aplicação de precedente repetitivo pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O novo recurso especial é inadmissível porque o Tribunal de origem, ao aplicar entendimento firmado em recurso repetitivo e manter a negativa de seguimento, exerce competência exclusiva e definitiva para o juízo de adequação; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, aplicando-se multa por manejo manifestamente incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação de multa no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.