AREsp 2483151 - DECISAO

AREsp 2483151 - DECISAO

Porquanto a decisão recorrido negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos nos termos do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível, não se aplicando a fungibilidade recursal, e não se pode majorar honorários recursais na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ALINE PARRILLO CALIXTO PEREIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial porquanto manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

ALINE PARRILLO CALIXTO PEREIRA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.030 do CPC/2015 e cabimento do agravo interno
  3. 3 incidência (ou não) do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão recorrido negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos nos termos do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível, não se aplicando a fungibilidade recursal, e não se pode majorar honorários recursais na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial porquanto manifestamente inadmissível.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial porquanto manifestamente inadmissível.
  • Publique-se e intimem-se.