AREsp 2583966 - DECISAO

AREsp 2583966 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser recurso manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o remédio cabível é agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, não se aplicando a fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro, e não sendo aplicável a Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Competência
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727 do STF após decisão em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser recurso manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o remédio cabível é agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, não se aplicando a fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro, e não sendo aplicável a Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral, competindo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.